| Título: |
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DECRETO Nº 57.776 07/07/2017 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO. |
| Publicação: |
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DOC 08/07/2017 p. 1, 3-12 c. todas |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 12.706/1976.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 17.866/1982.; (ver documento)
Revoga o inciso III do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 19.512/1984.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 23.158/1986.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 24.714/1987.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 24.757/1987.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 27.011/1988.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 31.816/1992.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 32.329/1992 e alterações posteriores.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 32.958/1993.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 34.314/1994.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 36.161/1996.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 37.671/1998.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 37.712/1998.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 37.814/1999.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 38.058/1999.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 39.603/2000.; (ver documento)
Revoga o art. 4º e o Anexo Único do Decreto nº 41.788/2002.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 42.565/2002.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 44.419/2004.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 45.122/2004.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 49.148/2008.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 50.008/2008.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 53.570/2012.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 53.942/2013.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 54.202/2013.; (ver documento)
Revoga o art. 8º do Decreto nº 54.213/2013.; (ver documento)
Revoga o art. 1° do Decreto nº 55.036/2014.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 55.131/2014.; (ver documento)
Revoga o inciso I do art. 18 do Decreto nº 57.377/2016.; (ver documento)
Decreto nº 58.943/2019 - Revoga os arts. 16, 61 e o parágrafo único do art. 62 deste Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 57.815/2017 - Altera o § 1º do art. 24, o § 2º do art. 85, o inciso VII do "caput" do art. 102, os itens 5.A.6 e 9.A.2 do Anexo I e o Anexo III, todos deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.782/2019 - Altera o art. 104 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Código de Obras e Edificações - Projeto - Licenciamento - Obras - Construção - Fiscalização - Manutenção - Imóvel - Normas - Procedimento administrativo /art. 48 a art. 63/ - Normas de edificação - Normas de construção - Comissão de Edificações e Uso do Solo - Membros - Alvará de Aprovação - Alvará de Execução - Projeto Modificativo - Certificado de Conclusão - Certificado de Regularização - Certificado de Acessibilidade - Certificado de Segurança - Alvará de Autorização - Cadastro - Equipamento - Ficha Técnica de Imóvel - Diretrizes de Projeto - Emissão - Documento - Pedido - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Segurança - Normas Técnicas - Restauração - Reforma - Adaptação - Elevador - Aparelho de transporte - Prazo - Regularização - Acessibilidade - Acesso - Pessoa com deficiência - Isenção /art. 47/ - Pagamento - Taxas - Preço público - Habitação de interesse social - Zona Especial de Interesse Social - Habitação de Mercado Popular - Habitação popular - Templo - Igreja - Estabelecimento de ensino - ONG - Hospital - Instituição assistencial - Estádio - Agremiação desportiva - Edifício público - Despacho - Recurso - Imóvel irregular - Reconstrução - Prefeituras Regionais - Competência - Atribuição - Infração - Penalidade /art. 89 a 96/ - Multa - Auto de intimação - Auto de embargo - Interdição - Melhoramento público /art. 97 a 101/ - Vestiário /art. 102, inciso VI/ - Bicicleta |